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Curso de Encarregado de Pintor Industrial ABRACO

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO INDUSTRIAL

– S&B TREINAMENTOS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de Treinamento Industrial, de um lado, o treinando identificado no formulário de inscrição anexo ao presente instrumento (ANEXO I), doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE, e de outro lado, SANTOS E BARROS TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.026.639/0001-32, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, o que segue:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de atualização, aperfeiçoamento, treinamento e capacitação profissional, na área de treinamento industrial, com especificações acerca da categoria contratada, valor do treinamento, da data de início e de término, carga horária, frequência semanal e demais informações pertinentes no formulário anexo, que deverá estar sempre apensado ao presente instrumento.

Parágrafo 1º - A CONTRATADA presta serviço de treinamento não caracterizado como essencial, de caráter livre e eletivo, não estando subordinada ao controle administrativo do MEC e/ou secretarias estaduais e municipais de educação, relacionados às instituições de ensino regular de educação básica e/ou superior.

Parágrafo 2º - A prestação de serviços dar-se-á, em regra, na sede da CONTRATADA, situada à Rua Comerciante Sinézio Trindade Coelho, nº 177, bairro Novo Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP: 27.930-350.

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA se obriga, pelo presente instrumento de prestação de serviços, a ministrar os cursos nos módulos projetados, e dentro da carga horária prevista, oferecendo o equipamento necessário ao CONTRATANTE para a realização das tarefas lecionadas, com a devida supervisão profissional.

Parágrafo 1º - A CONTRATADA compromete-se, em até 30 dias após o término do treinamento, pelo fornecimento do Certificado de Aprovação, desde que o CONTRATANTE cumpra a carga horária mínima exigida para a capacitação, de 75% de frequência nas aulas ministradas, obtenha aprovação nos critérios de avaliação por ela adotados, e esteja quite com os valores pactuados. Eventualmente, necessitando o CONTRATANTE de uma segunda via do certificado, aplicar-se-ão taxas administrativas cabíveis para o fornecimento.

Parágrafo 2º - Todo material didático para a realização do curso, quando houver, deverá ser adquirido pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA compromete-se pela orientação técnica e pedagógica dos serviços prestados, pela seleção e mudança de instrutores, e pela marcação das aulas e avaliações. 

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: O CONTRATANTE se obriga quanto: à submissão às aulas e demais atividades estipuladas pelos instrutores; ao respeito e cumprimento de suas orientações; às normas institucionais do curso e às normas legais aplicáveis ao local de prestação de serviços.

Parágrafo 1º - O CONTRATANTE compromete-se a manter em perfeitas condições os bens patrimoniais da CONTRATADA ou de terceiros, que guarnecem ou venham a guarnecer o espaço físico utilizado para o cumprimento do objeto deste contrato, bem como de outros locais onde, eventualmente, possam se desenvolver as atividades do treinamento, sob pena de arcar com a reposição/reparação destes, independentemente de dolo ou culpa, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Parágrafo 2º - O CONTRATANTE declara que todo o material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso que lhe for disponibilizado pela CONTRATADA não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, tampouco entregue a terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 184 do Código Penal, bem como do art. 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, e demais dispositivos legais atinentes ao caso de violação da propriedade intelectual, devendo os materiais serem utilizados exclusivamente pelo CONTRATANTE em seu âmbito privado.

Parágrafo 3º - O CONTRATANTE, tendo pleno conhecimento prévio das condições estabelecidas neste instrumento, e aceitando-as pela livre manifestação de vontade, obriga-se a cumprir as exigências formais inerentes ao curso, podendo ficar suspenso ou impossibilitado do acesso às atividades do curso contratado, no caso do descumprimento das obrigações nesta cláusula impostas.

CLÁUSULA 4ª – DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM/VOZ: O CONTRATANTE autoriza, por meio da assinatura do presente instrumento, sem prejuízo da proteção do indivíduo acerca do uso indevido da imagem, a CONTRATADA a veicular, em caráter gratuito e pelo prazo de 05 anos, eventuais captações de sua imagem/voz na produção de materiais de divulgação de seus serviços e instalações ao público em geral, como mídias eletrônicas, vídeos institucionais, ou publicações em redes sociais. Neste caso, a CONTRATADA se obriga a não fazer o uso indevido, para fins vexatórios ou exploratórios, da imagem/voz do CONTRATANTE, em atenção ao artigo 5º, incisos V, X e XXVIII da Constituição Federal, e artigo 20, do Código Civil, comprometendo-se a não afrontar a honra, boa fama ou respeitabilidade do CONTRATANTE. 

Parágrafo 1º - A CONTRATADA, desde já, não se responsabilizará por eventuais problemas de saúde mitigados/omitidos pelo CONTRATANTE quando da assinatura deste instrumento.

Parágrafo 2º - Cada treinamento contará, também, com pré-requisitos quanto ao nível de escolaridade e experiência do CONTRATANTE. Assim, nos casos de aperfeiçoamento ou atualização (para ter acesso aos diferentes níveis dos treinamentos), o treinando deverá atender ao requisito de experiência mínima no nível anterior, de acordo com a carência estipulada para cada treinamento, além da formação escolar mínima no Ensino Médio ou Técnico.

Parágrafo 3º - Quanto à formação escolar mínima supracitada, fica o CONTRATANTE obrigado a remeter para a CONTRATADA o certificado/diploma de formação ou declaração da instituição de ensino médio/técnico/superior, informando que o CONTRATANTE concluiu a graduação. A ausência de tais documentos acarreta na não efetivação da matrícula.

CLÁUSULA 6ª – DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência e validade condicionadas à matrícula regular do

CONTRATANTE. CLÁUSULA 7ª – DO PAGAMENTO: Como contraprestação pelos serviços prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE compromete-se a pagar a importância determinada no formulário anexo, em conformidade com o programa financeiro estipulado.

Parágrafo 1º - Declara-se o CONTRATANTE responsável pela devida quitação do curso. Ocorrendo o inadimplemento, o CONTRATANTE está ciente de que poderá ocorrer a cobrança judicial e/ou extrajudicial do presente instrumento, bem como a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito.

Parágrafo 2º - A não frequência do aluno nas aulas ministradas e não utilização dos demais serviços prestados, injustificadamente ou por mera desistência, não obsta o adimplemento para com a CONTRATADA. Não se assegura ao CONTRATANTE o direito à restituição de qualquer valor pago, exceto nas hipóteses a seguir descritas, dado que a CONTRATADA suporta os respectivos custos para o atendimento do treinando (instrutores, instalações e afins), o que independe do comparecimento do CONTRATANTE aos treinamentos.

CLÁUSULA 8ª – DO CANCELAMENTO: Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de cancelar este contrato, desde que o faça formalmente, mediante notificação escrita (Requerimento de Cancelamento e Reembolso) e sob protocolo, diretamente à CONTRATADA, observando-se o seguinte:

Parágrafo 1º - A comunicação de cancelamento efetuada em até 10 (dez) dias úteis antes do início do curso gera, para o CONTRATANTE, multa de 20%, a título de taxa de matrícula (calculada sobre o valor total do curso), uma vez que houve a reserva de vaga, sendo restituído quanto ao valor remanescente, equivalente a 80% do valor total pago (não considerados juros).

Parágrafo 2º - Quando a comunicação de cancelamento ocorrer em intervalo inferior a 10 (dez) dias úteis antes do início do curso, considerar-se-á este cancelado no primeiro dia útil após o recebimento da comunicação. Neste caso, caberá ao CONTRATANTE o ônus da multa de 40% a título de taxa de matrícula e retenção, para compensação do valor investido pela CONTRATADA a partir deste compromisso, sendo restituído quanto ao valor remanescente, equivalente a 60% do valor total pago (não considerados juros).

Parágrafo 3º - É possível que o CONTRATANTE faça a matrícula no treinamento sem definição prévia para a data de início, caso em que, no prazo de 90 dias, o curso deverá ser agendado. Passado este prazo, o CONTRATANTE tem ciência de que perde o direito ao cancelamento com os devidos reembolsos, mas mantém o direito de agendar o curso para a próxima turma de seu interesse.

Parágrafo 4º - O reembolso será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, a contar da data da solicitação (envio do requerimento completo).

CLÁUSULA 9ª – DA REMARCAÇÃO: Em casos de força maior, quando o CONTRATANTE, comprovadamente, estiver impossibilitado de comparecer ao curso no período contratado, a CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE a possibilidade, por uma vez, de transferir o treinamento gratuitamente para outra data, desde que ambos estejam em consonância com os horários definidos, e haja disponibilidade de turmas e vagas.

Parágrafo 1º - Caso o CONTRATANTE solicite a remarcação do treinamento em prazo inferior a 5 (cinco) dias para seu início, abre mão do direito de cancelamento.

Parágrafo 2º - No caso da remarcação, o programa financeiro é mantido, devendo ser cumprido pelo CONTRATANTE independentemente da nova data avençada para início.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA poderá remarcar qualquer curso, por deliberação da administração, quando houver problemas operacionais, ou por superveniência de caso fortuito ou de força maior. Hipótese em que será assegurado ao CONTRATANTE o direito de informar o eventual desinteresse pela realização do treinamento em data remarcada, sendo reembolsado integralmente pelos valores pagos, ou solicitar nova remarcação, mediante atendimento dos critérios supracitados.

CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO: O descumprimento, por qualquer das partes, de suas respectivas obrigações estabelecidas no presente instrumento e seu anexo, ensejará à parte prejudicada a faculdade de resolvê-lo, nos termos do art. 475 do Código Civil, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

Parágrafo 1º - As partes poderão rescindir o contrato a qualquer tempo; contudo, haverá multa de R$2.000,00 (dois mil reais) a parte que der causa à rescisão, sempre com notificação formal a outra.

CLÁUSULA 11ª – DO FORO: As partes, em comum acordo, elegem o foro da Comarca de Macaé, estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões decorrentes da execução do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas. 

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