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III Curso de Ciências Criminais Integrais

III Curso de Ciências Criminais Integrais

Palestrante

Fábio Wellington Ataíde Alves
Fábio Wellington Ataíde Alves
Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Professor efetivo da UFRN Professor da Escola Superior de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) Mestre em Direito Constitucional (UFRN) Especialista em Direito e Cidadania (UFRN) Coordenador da Revista Eletrônica Transgressões – Projeto Motyrum-UFRN Autor do livro “Colisão entre Poder Punitivo do Estado e Garantia Constitucional da Defesa” (2010) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9964110889544723
Gabriel Bulhões
Gabriel Bulhões
Advogado Criminal Presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RN Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Coordenadoria do RN (IBCCrim/RN) Conselheiro Estadual (RN) da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) Representante do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública (IDESP.Brasil) no estado do Rio Grande do Norte Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ) Pesquisador do Núcleo de Estudos Sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito GV - São Paulo (FGV) Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo Penal da UNIRN Membro do Conselho Científico da Revista FIDES (Filosofia do Direito, Estado e Sociedade), da UFRN Diretor-Geral da Bulhões - Centro de Estudos Jurídicos (BCEJ) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7916622843984586
Milena da Gama Fernandes
Milena da Gama Fernandes
Advogado Criminal, Conselheira Estadual da OAB/RN, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e em Metodologia do Ensino Superior.
Paulo Roberto Dantas de Souza Leão
Paulo Roberto Dantas de Souza Leão
Doutorando em Sociedade Democrática, Estado e Direito pela Universidade do país Basco (Universidad Del Pais Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatae - ESPANHA. Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1997). Diploma em Estudos Avançados, DEA, pela Universidad del Pais Vasco. EHU. Vizcaya. Espanha. Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Graduação e Pós-Graduação). Professor da Universidade Potiguar - UnP- LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES (Graduação e Pós-Graduação). Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Professor palestrante da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Corregedor - Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (biênio 2015-2017) (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1401819129523664).
Sandresson de Menezes Lopes
Sandresson de Menezes Lopes
Advogado criminal Especialista em Direito Penal Professor da Faculdade Maurício de Nassau – Natal Professor do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNIRN) Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7305731655486642
Tito Canto
Tito Canto
Advogado Criminal, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e em Metodologia do Ensino Superior.
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  • De 20/08 às 09:00 até: 10/12 às 17:00
  • RUA BARÃO DE SERRA BRANCA - CANDELÁRIA - NATAL/RIO GRANDE DO NORTE - BRASIL

Descrição

1 APRESENTAÇÃO

Diante da notória constatação da elevada demanda por cursos de aprofundamento jurídico, que complementam disciplinas da graduação das diversas instituições que ofertam graduação e pós-graduação em Direito nesta Capital, nas mais diversas áreas, a BCEJ apresenta-se para preencher essa lacuna.

O Curso de Ciências Criminais Integrais se propõe a difundir a discussão, para todos os ambientes, universitários e profissionais, locais, acerca do temário das Ciências Criminais, de forma ampla, abordando temas correlatos como a Segurança Pública, o Sistema Carcerário, as Instituições Policiais, o Sistema de Justiça e ainda envolvendo questões de disciplinas transversais como a Sociologia, a Ciência Política, a Economia, a Antropologia, entre outros.

Releva-se o aprofundamento da discussão acerca dos temas abordados pelo Curso, na medida em que se considera a atual conjuntura, caótica, a qual acomete o Sistema Carcerário norterriograndense, bem como a Segurança Pública de uma forma geral no nosso estado.

Assim, visando aprimorar as discussões acadêmicas realizadas no âmbito do Direito Constitucional no Rio Grande do Norte, primando sempre pelos valores-pilar da BCEJ (Cientificidade-Criticidade-Reflexividade), consideramos urgente a realização de um curso com tais parâmetros e preocupações, dado o enorme déficit de formação nessa área que se encontra a maioria das faculdades de Direito locais.

Nada obstante, essa é uma tentativa de trazer ao Rio Grande do Norte o debate e a prática acerca dessas temáticas, tão necessárias para a vida profissional (qualquer que seja o ramo ou profissão almejada).

Portanto, o público-alvo prioritário do curso serão os estudantes de Direito, das faculdades públicas e privadas da região, bem como profissionais recém-formados de todas as Faculdades de Direito do Rio Grande do Norte, além de todos os outros profissionais e operadores do direito (em especial advogados, promotores, procuradores, juízes e delegados), e qualquer interessado na seara.

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2 - OBJETIVOS

Podemos afirmar que o objetivo geral do Curso de Ciências Criminais Integrais é fornecer uma visão completa das Ciências Criminais em uma perspectiva transdisciplinar e integrada. Para tanto, deverá:

§   Abordar de forma crítica e aprofundada todos os temas dos conteúdos programáticos de cada módulo a partir da leitura de recortes transversais como a política criminal, sistema de segurança pública e prisional;

§   Desenvolver com especificidade cada uma das 05 (cinco) disciplinas representantes de cada módulo (Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, Criminologia e Prática em Processo Penal);

§   Levar o conhecimento das teorias e institutos, sempre de forma problematizada, da dogmática penal, seja material ou adjetiva (processual);

§   Permitir o contato com as escolas criminológicas e a teoria da criminologia convencional;

§   Aprimorar a capacidade de leitura crítica da realidade a partir de uma visão criminologicamente fundamentada;

§   Estabelecer um contato real com a prática processual penal a partir de uma metodologia e um conteúdo especialmente preparados; e

§   Realizar um estudo da execução penal voltado para a efetiva e concreta atividade prática em consonância com uma reflexão realista de nosso sistema prisional.

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3 - RESULTADOS ESPERADOS e METODOLOGIA

A grande expectativa é que o Curso possa abrir as fronteiras do conhecimento jurídico dos alunos e profissionais interessados, e instigá-los a buscar o aprofundamento do estudo das Ciências Criminais por meio da análise de questões relevantes dentro da disciplina, além de promover um maior interesse dos estudantes e profissionais por ela.

A abordagem do Curso pretende-se expositiva e dialógica, sem olvidar de adentrar nos debates mais aprofundados relacionados à matéria atinente a cada Módulo. Nesse sentido, o Conteúdo Programático se dividirá em cinco Módulos[1], de forma que sistematize e não deixe de abordar nenhum conteúdo interessante na perspectiva pretendida.

Sendo assim, teremos (i) Direito Penal; (ii) Processo Penal; (iii) Execução Penal;  (iv) Criminologia; e (v) Prática em Processo Penal.

Cada Módulo terá uma carga horária de 20 (vinte) horas-aula, totalizando 100 (cem) horas-aula ao final do Curso. Cada Módulo será dividido em 5 (cinco) encontros, contando cada um com 4 (quatro) horas-aula.

O Curso se propõe a ocorrer aos Sábados, sendo que cada dia de aula contará com um encontro de cada Módulo, isto é, terá duas aulas de 4 (quatro) horas-aula cada. Dessa forma, a cada Sábado terão aulas de dois Módulos, alternativamente.

Ainda pretende-se realizar uma Aula Magna inaugural do Curso, onde se almeja realizar[2], antes do início das aulas, um evento com nomes expoentes do cenário doutrinário das ciências criminais brasileiras.

Por fim, registre-se que será ofertada aos participantes do Curso a possibilidade receber orientação científica, tanto formal quanto material, para que os mesmos desenvolvam trabalhos científicos a fim de instruir uma possível publicação ao final do Curso.

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4 - CORPO DOCENTE

Sandresson de Menezes Lopes (Módulo: DOGMÁTICA PENAL)

Advogado criminal, Especialista em Direito Penal, Professor da Faculdade Maurício de Nassau – Natal, Professor do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNIRN) (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7305731655486642). 

 

Paulo Roberto Dantas de Souza Leão (Módulo: PROCESSO PENAL)

Doutorando em Sociedade Democrática, Estado e Direito pela Universidade do país Basco (Universidad Del Pais Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatae - ESPANHA. Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1997). Diploma em Estudos Avançados, DEA, pela Universidad del Pais Vasco. EHU. Vizcaya. Espanha. Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Graduação e Pós-Graduação). Professor da Universidade Potiguar - UnP- LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES (Graduação e Pós-Graduação). Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Professor palestrante da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN. Corregedor - Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (biênio 2015-2017) (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1401819129523664).

 

Gabriel Bulhões Nóbrega Dias (Módulo: EXECUÇÃO PENAL)

Advogado Criminal, Presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RN, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Coordenadoria do RN (IBCCrim/RN), Conselheiro Estadual (RN) da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Representante do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública (IDESP.Brasil) no estado do Rio Grande do Norte, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ), Pesquisador do Núcleo de Estudos Sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito GV - São Paulo (FGV), Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo Penal da UNIRN, Membro do Conselho Científico da Revista FIDES (Filosofia do Direito, Estado e Sociedade), da UFRN, Diretor-Geral da Bulhões - Centro de Estudos Jurídicos (BCEJ) (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7916622843984586). 

 

Fábio Wellington Ataíde Alves (Módulo: CRIMINOLOGIA)

Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, Professor efetivo da UFRN, Professor da Escola Superior de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), Mestre em Direito Constitucional (UFRN), Especialista em Direito e Cidadania (UFRN), Coordenador da Revista Eletrônica Transgressões – Projeto Motyrum-UFRN, Autor do livro “Colisão entre Poder Punitivo do Estado e Garantia Constitucional da Defesa” (2010) (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9964110889544723).

 

José Tito do Canto Neto & Milena da Gama Fernandes (Módulo: PRÁTICA EM PROCESSO PENAL)

Advogados Criminais com anos de experiência e participação em dezenas de operação das Polícias Civil e Federal e ainda com atuação forte junto aos Tribunais Superiores.

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5 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I – Dogmática Penal (20 h/a)

Princípios do Direito Penal. Aplicação da Lei penal no tempo. Ação Penal. Teoria Geral do Crime. Conceito. Sujeito. Objeto. Classificação. Elementos subjetivos do crime. Dolo. Culpa. Crimes qualificados pelo resultado. Erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limite de penas e unificação. Teoria Geral do Delito. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes. Crime consumado e tentativa. Concurso de crimes. Concurso de pessoas. Efeitos da condenação. Teoria Geral da Pena. Conceito. Funções. Teorias. Espécies. Princípios. Aplicação da pena. Critério trifásico.

 

Módulo II – Processo Penal (20 h/a)

O processo penal brasileiro (pós CF/88). Sistema de direitos e princípios fundamentais. Fase pré-processual. Ação Penal. Ação e processo (teorias). Condições da ação. Pressupostos processuais. Espécies. Princípios. Sujeitos do processo. Jurisdição. Competência. Citações e intimações. Prova. Teoria Geral da Prova. Meios de prova. Prisão. Considerações gerais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Liberdade provisória. Procedimentos. Comum. Ordinário. Sumário. Tribunal do júri. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006). Nulidades.

 

Módulo III – Execução Penal (20 h/a)

Objetivos e aplicação da Lei de Execuções Penais (LEP). Classificação dos condenados. Assistência(s). Trabalho. Deveres, direitos e disciplina. Regime Disciplina Diferenciado (RDD). Órgãos da execução. Estabelecimentos penais. Execução das penas em espécie. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da Pena. Penas restritivas de direito. Pena de multa (pecuniária). Monitoramento Eletrônico. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Procedimento judicial.

 

Módulo IV – Criminologia (20 h/a)

Noções introdutórias. Conceito. Objeto(s) (delito, delinquente, vítima e controle social). Método. Aportes iniciais. Influências iluministas.      Marcos da criminologia.       Crítica aos marcos. As escolas sociológicas do crime (1).              Criminologia do consenso e do conflito. Escola de Chicago.Teoria da associação diferencial. Teoria da subcultura delinquente. As escolas sociológicas do crime (2). Teoria da anomia. Èmile Durkhein. Robert Merton. Teoria do etiquetamento ou labelling approach. As escolas sociológicas do crime. Teoria(s) crítica(s). Retrospectiva histórica. Conclusões.

 

Módulo V – Prática em Processo Penal (20 h/a)

O papel do advogado para o bom funcionamento da justiça e suas prerrogativas - (antigo nome era função constitucional). Função Constitucional. Estatuto do Advogado. Como receber o cliente e saber que tipo de serviço é o mais adequado para o seu caso. Análise de processo para estabelecimento de honorários. Principais atitudes a tomar. Documentação necessária. Procuração. Como atuar na delegacia. Buscando informações ou apresentando o cliente no expediente normal. Honorários. Requerimento de inteiro teor do IP (jurisprudência a respeito). Dicas na hora de peticionar. Visita a clientes detidos em delegacias. Atendendo prisão em flagrante fora do expediente normal. Atendimento aos familiares. Honorários. Conversa e orientação ao detido. Declarações e interrogatório. Relacionamento com delegado, escrivão, agente, carcereiro, polícia militar. A melhor atitude. Atendendo cliente com busca e apreensão e prisão preventiva. Atendimento aos familiares. Pedido de Relaxamento de Flagrante, Liberdade Provisória, Revogação de Prisão preventiva. Habeas Corpus. Quando se aplica. Protocolo e acompanhamento. Acompanhamento. Sustentação oral. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Embargos auriculares. Defesa Prévia ou Resposta à Acusação. Fundamentação legal. Defesa Técnica. Perícias, documentos, outros pedidos. No fórum em geral. Estratégias nas audiências. A advocacia criminal no Sistema Penitenciário Norterriograndense. A advocacia criminal no Fórum de Execuções Penais. A advocacia criminal no Tribunal de Justiça. A advocacia criminal no trato com o cliente.

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6 - INVESTIMENTO

Estudantes

 R$ 800,00 (à vista)

Profissionais

 R$ 1.600,00 (à vista)

 

Observações:

- R$ 900,00 (Estudante) ou R$ 1.800,00 (Profissional) em até 18x nos cartões Visa e MasterCard.

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Cartaz (+ Informações)

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Localização

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Área: Nova Sede da OAB/RN
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17:00
Módulo I (Direito Penal)

Planta do Evento

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Campos Obrigatórios
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Inscrição: R$ 800,00
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Caso você seja estudante de graduação, favor anexar declaração de vínculo ou de matrícula.
Caso você seja advogado(a), favor anexar a declaração que comprova o vínculo e quitação das obrigações junto à Ordem dos Advogados do Brasil (tal documento pode ser obtido junto à Secretaria da OAB/RN).

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